HC 996240 - DECISAO

HC 996240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de origem foram devidamente fundamentadas: o mandado de busca e apreensão estava regularmente decretado e indicou endereços precisos com base em investigações anteriores; o indeferimento de provas foi motivado por irrelevância ou por já terem sido atendidas; a prisão preventiva foi fundamentada nos vetores do art. 312 CPP (gravidade, quantidade de drogas, arma/munições e reincidência); não ficou demonstrado excesso de prazo; e alegações sobre atuação policial não podiam ser apreciadas na via estreita do writ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS CAVALARI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Órgão a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Competência Territorial, Qualificação Do Alvo Da Busca, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Atuação Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Competência Territorial Qualificação Do Alvo Da Busca Justa Causa Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

MARCOS CAVALARI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão (incompetência territorial/erro de qualificação/ausência de justa causa)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões de origem foram devidamente fundamentadas: o mandado de busca e apreensão estava regularmente decretado e indicou endereços precisos com base em investigações anteriores; o indeferimento de provas foi motivado por irrelevância ou por já terem sido atendidas; a prisão preventiva foi fundamentada nos vetores do art. 312 CPP (gravidade, quantidade de drogas, arma/munições e reincidência); não ficou demonstrado excesso de prazo; e alegações sobre atuação policial não podiam ser apreciadas na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.