HC 1018358 - DECISAO

HC 1018358 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi expedido sem fundamentação concreta (sem referência a fatos ou circunstâncias objetivas), configurando ilegal constrangimento; sendo ilícitas as provas obtidas em derivação, impõe-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/beneficiário: JOÃO HENRIQUE THEODORO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ausência De Materialidade, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade Tráfico De Drogas Absolvição Por Ausência De Materialidade Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE THEODORO DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito e consequente absolvição com base no art. 386, II, do CPP
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem apenas quando houver menção a argumentos próprios do magistrado

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi expedido sem fundamentação concreta (sem referência a fatos ou circunstâncias objetivas), configurando ilegal constrangimento; sendo ilícitas as provas obtidas em derivação, impõe-se a nulidade dessas provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade da expedição do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  • Declarar a nulidade das provas obtidas em derivação do mandado impugnado