HC 929792 - ACORDAO

HC 929792 - ACORDAO

Afastada a alegada nulidade das provas porque as drogas e objetos relacionados ao tráfico foram apreendidos no endereço para o qual o mandado de busca e apreensão foi expedido; o segundo endereço era lote/obra desabitado cuja utilização foi assumida pelo agravante, justificando a continuidade da diligência; não houve violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ; e, ademais, acolher a tese de nulidade exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Em Flagrante, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICK RICARDO BELONI DE SOUZA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade das provas decorrentes do cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso
  3. 3 legalidade da continuidade da diligência em lote desabitado e suposto consentimento do investigado

Ratio Decidendi

Afastada a alegada nulidade das provas porque as drogas e objetos relacionados ao tráfico foram apreendidos no endereço para o qual o mandado de busca e apreensão foi expedido; o segundo endereço era lote/obra desabitado cuja utilização foi assumida pelo agravante, justificando a continuidade da diligência; não houve violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ; e, ademais, acolher a tese de nulidade exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada