HC 1010675 - DECISAO

HC 1010675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser medida inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; não se constatou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de busca e apreensão, vez que a decisão judicial continha fundamentação concreta baseada em representação policial, boletins, diligências preliminares e elementos corroboradores, e a descoberta de entorpecentes no local reforçou a pertinência das informações que justificaram a medida.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame De Eventual Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Provas Digitais, Habeas Corpus, Nulidade Por Derivação
Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Provas Digitais Habeas Corpus Nulidade Por Derivação

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Parties

MARCOS HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame De Eventual Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação idônea
  2. 2 ilicitude e fragilidade das provas digitais e ausência de cadeia de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e limitação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser medida inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; não se constatou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de busca e apreensão, vez que a decisão judicial continha fundamentação concreta baseada em representação policial, boletins, diligências preliminares e elementos corroboradores, e a descoberta de entorpecentes no local reforçou a pertinência das informações que justificaram a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 67/68).
  • Não conheço do habeas corpus.