HC 897802 - ACORDAO

HC 897802 - ACORDAO

Não há previsão legal de prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão; prazo indicado pelo juiz é impróprio e não acarreta, por si só, nulidade. No caso concreto houve razoabilidade entre a expedição e o cumprimento do mandado e permaneceram contemporâneas as circunstâncias que justificaram a medida, resultando na apreensão de armas e objetos destinados à preparação de drogas; assim, a atuação policial foi legítima e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: JOSIAN CARLOS MANHAES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Prazo Para Cumprimento De Mandado, Contemporaneidade Da Medida, Nulidade De Provas, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Prazo Para Cumprimento De Mandado Contemporaneidade Da Medida Nulidade De Provas Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOSIAN CARLOS MANHAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal para cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Efeitos da inobservância de prazo eventualmente fixado pelo juiz
  3. 3 Validade de diligência cumprida após o prazo quando persistem fatos contemporâneos

Ratio Decidendi

Não há previsão legal de prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão; prazo indicado pelo juiz é impróprio e não acarreta, por si só, nulidade. No caso concreto houve razoabilidade entre a expedição e o cumprimento do mandado e permaneceram contemporâneas as circunstâncias que justificaram a medida, resultando na apreensão de armas e objetos destinados à preparação de drogas; assim, a atuação policial foi legítima e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental