RHC 208193 - ACORDAO
A decisão foi mantida porque o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação concreta demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora, e eventual reexame de prova constituiria revisão fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, não há elementos novos aptos a modificar o entendimento anterior.
- Parties
- Agravante: EVELINE MONTES MACHADO; Agravante: MARCELO GARONCE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Medida Cautelar
Case Brief
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Parties
EVELINE MONTES MACHADO
Agravante
MARCELO GARONCE ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 fundamentação concreta do mandado de busca e apreensão
- 2 amplitude/excesso da medida cautelar e possível violação de direitos de terceiros
- 3 incompatibilidade da revisão de matéria fático-probatória pela via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida porque o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação concreta demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora, e eventual reexame de prova constituiria revisão fático-probatória vedada na via do habeas corpus; assim, não há elementos novos aptos a modificar o entendimento anterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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