AREsp 2847362 - DECISAO

AREsp 2847362 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 182 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na dosimetria da pena
  3. 3 obrigatoriedade e suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)