HC 967999 - ACORDAO

HC 967999 - ACORDAO

A decisão que autorizou as buscas e apreensões foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (relatório da PROCAP e documentos nos autos) que indicam indícios de crimes contra a administração pública e o meio ambiente, sendo aceitável que os endereços constem da representação ministerial e dos autos sem transcrição completa na decisão. Não se exige especificação prévia minuciosa dos objetos a serem apreendidos. Alegações de fishing expedition e questionamento sobre objetos apreendidos (ex.: arma) devem ser oportunamente analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. A ausência de mandado físico não importa nulidade quando a decisão contém autorização...

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCILANE PEREIRA DA CRUZ; Agravante: JUCIVALDA DA SILVA CARVALHO; Agravante: MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Concreta, Pesca Probatória (fishing Expedition), Supressão De Instância, Ausência De Mandado Físico, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundamentação Per Relationem, Teoria Do Juízo Aparente
Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Concreta Pesca Probatória (fishing Expedition) Supressão De Instância Ausência De Mandado Físico Inviolabilidade Do Domicílio Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LUCILANE PEREIRA DA CRUZ

Agravante

JUCIVALDA DA SILVA CARVALHO

Agravante

MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que autorizou busca e apreensão estava devidamente fundamentada
  2. 2 se a ausência de transcrição dos endereços na decisão configura ilegalidade
  3. 3 se é exigível especificação prévia e minuciosa dos objetos a serem apreendidos

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou as buscas e apreensões foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (relatório da PROCAP e documentos nos autos) que indicam indícios de crimes contra a administração pública e o meio ambiente, sendo aceitável que os endereços constem da representação ministerial e dos autos sem transcrição completa na decisão. Não se exige especificação prévia minuciosa dos objetos a serem apreendidos. Alegações de fishing expedition e questionamento sobre objetos apreendidos (ex.: arma) devem ser oportunamente analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. A ausência de mandado físico não importa nulidade quando a decisão contém autorização...

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental