RHC 221124 - DECISAO

RHC 221124 - DECISAO

Havia fundado elemento indicativo (vídeo em rede social) que justificou a expedição do mandado de busca e apreensão; a apreensão de produtos estrangeiros sem comprovação de pagamento de imposto, verificada no cumprimento do mandado, configurou indício de descaminho superveniente, e o instituto da serendipidade admite o aproveitamento dessas provas quando não há desvio de finalidade e havia autorização judicial prévia; portanto, não se reconhece nulidade do mandado nem ilicitude das provas, sendo o habeas corpus prejudicado em parte e a ordem denegada.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIO ANDRE DA SILVA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido; habeas corpus prejudicado em parte; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Descaminho, Art. 243 Do ECA, Competência Federal/state
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Prova Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Descaminho Art. 243 Do ECA Competência Federal/state

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE DA SILVA MACHADO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de elementos autorizadores do mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilicitude ou nulidade das provas apreendidas por encontro fortuito
  3. 3 possibilidade de apreensão de objetos relativos a crime diverso durante cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Havia fundado elemento indicativo (vídeo em rede social) que justificou a expedição do mandado de busca e apreensão; a apreensão de produtos estrangeiros sem comprovação de pagamento de imposto, verificada no cumprimento do mandado, configurou indício de descaminho superveniente, e o instituto da serendipidade admite o aproveitamento dessas provas quando não há desvio de finalidade e havia autorização judicial prévia; portanto, não se reconhece nulidade do mandado nem ilicitude das provas, sendo o habeas corpus prejudicado em parte e a ordem denegada.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; habeas corpus prejudicado em parte; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se