RHC 223229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência do mandado físico não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem registrou fato decisivo (apresentação do mandado) e fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (expressiva quantidade de entorpecentes, armas e munições apreendidas e reincidência), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Posse De Arma De Fogo Em Contexto De Tráfico De Drogas, Reincidência, Nulidade Da Diligência, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Supressão De Instância Posse De Arma De Fogo Em Contexto De Tráfico De Drogas Reincidência Nulidade Da Diligência +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência do mandado físico de busca e apreensão
  2. 2 supressão de instância para apreciação de nulidades não decididas na origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência do mandado físico não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem registrou fato decisivo (apresentação do mandado) e fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (expressiva quantidade de entorpecentes, armas e munições apreendidas e reincidência), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.