HC 933263 - ACORDAO

HC 933263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi baseado em relatório de inteligência policial que incluiu diligências prévias e não se sustentou exclusivamente em denúncia anônima, e porque permanecem presentes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, os requisitos para manutenção da prisão preventiva em razão da necessidade de resguardar a ordem pública e de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa.

Parties
Agravante / Paciente: LUAN FABRIS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Diligências Investigativas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Diligências Investigativas Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

LUAN FABRIS DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de medidas investigativas iniciadas por denúncia anônima desde que comprovada verossimilhança por diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi baseado em relatório de inteligência policial que incluiu diligências prévias e não se sustentou exclusivamente em denúncia anônima, e porque permanecem presentes, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, os requisitos para manutenção da prisão preventiva em razão da necessidade de resguardar a ordem pública e de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória da ordem no habeas corpus