RHC 221078 - ACORDAO

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O mandado de busca e apreensão identificou suficientemente o local nos termos do art. 243, I, do CPP; não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de indicação da unidade específica em imóvel com múltiplas residências autônomas, de modo que não se configura nulidade capaz de contaminar as provas e justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida essa excepcional que não se justifica no caso concreto.

Parties
Agravante: GABRIELY CRISTINA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Provas, Pesca Probatória (fishing Expedition)
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Provas Pesca Probatória (fishing Expedition)

Case Brief

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Parties

GABRIELY CRISTINA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de individualização da unidade específica a ser revistada em mandado de busca e apreensão em imóvel com múltiplas residências autônomas configura nulidade do ato e contamina as provas, ensejando o trancamento da ação penal ou a exclusão das provas

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão identificou suficientemente o local nos termos do art. 243, I, do CPP; não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência de indicação da unidade específica em imóvel com múltiplas residências autônomas, de modo que não se configura nulidade capaz de contaminar as provas e justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida essa excepcional que não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.