AREsp 2955998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque a defesa impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial; ao examinar o mérito, concluiu-se que o mandado de busca e apreensão foi legal por não se basear exclusivamente em denúncia anônima, contando com relatório técnico, boletins de ocorrência e monitoramento policial; e a alegação de insuficiência de provas não foi conhecida no recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ROZIVALDO FERREIRA GOMES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo em recurso especial; conhecendo em parte do recurso especial, nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Investigação Preliminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Investigação Preliminar Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

ROZIVALDO FERREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ter sido conhecido diante da alegação de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se o mandado de busca e apreensão foi expedido exclusivamente com base em denúncia anônima sem diligências preliminares
  3. 3 Se a condenação se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação e testemunhos indiretos, exigindo revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque a defesa impugnou especificamente os fundamentos que haviam motivado a inadmissão do recurso especial; ao examinar o mérito, concluiu-se que o mandado de busca e apreensão foi legal por não se basear exclusivamente em denúncia anônima, contando com relatório técnico, boletins de ocorrência e monitoramento policial; e a alegação de insuficiência de provas não foi conhecida no recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do agravo em recurso especial; conhecendo em parte do recurso especial, nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.