RHC 229961 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido lastreado em investigação prévia (campana policial, observação de movimentação de pessoas e veículos e relatos de vizinhos) que proporcionaram fundada suspeita; o trancamento da ação penal é excepcional e a controvérsia sobre nulidade e validade das provas deve ser dirimida no curso da instrução, não na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONAS PARODE; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovado)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Análise De Prova Em Habeas Corpus, Princípio Do Contraditório
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Parties

JONAS PARODE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por mandado de busca baseado em denúncia anônima
  2. 2 validade do mandado de busca e apreensão diante de diligências investigativas prévias
  3. 3 limites do habeas corpus para exame aprofundado de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido lastreado em investigação prévia (campana policial, observação de movimentação de pessoas e veículos e relatos de vizinhos) que proporcionaram fundada suspeita; o trancamento da ação penal é excepcional e a controvérsia sobre nulidade e validade das provas deve ser dirimida no curso da instrução, não na via do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.