RHC 141658 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a matéria relativa à nulidade do mandado de busca e apreensão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e sua análise nesta via implicaria supressão de instância; ausente flagrante constrangimento que justificasse concessão de ofício.
- Parties
- Recorrente: RUBENS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Exclusão De Provas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
RUBENS DA SILVA
Recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir nulidade de mandado de busca e apreensão
- 2 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 existência de flagrante constrangimento que justifique ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a matéria relativa à nulidade do mandado de busca e apreensão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem e sua análise nesta via implicaria supressão de instância; ausente flagrante constrangimento que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Liminar indeferida
- Recurso não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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