HC 926696 - ACORDAO

HC 926696 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em diligências prévias e monitoramento que confirmaram as informações, não havendo flagrante ilegalidade, e porque a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas decorreu de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa e apreensão de arma de fogo, matéria que não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM MARQUES DE AQUINO; Ministerio Publico/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sesta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva, Apreensão De Arma De Fogo, Nulidade, Competência E Rito Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva Apreensão De Arma De Fogo Nulidade +1 more

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Parties

WILLIAM MARQUES DE AQUINO

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sesta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade de mandado de busca e apreensão fundado em diligências prévias e monitoramento
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de habitualidade e apreensão de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em diligências prévias e monitoramento que confirmaram as informações, não havendo flagrante ilegalidade, e porque a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas decorreu de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa e apreensão de arma de fogo, matéria que não comporta reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e reconheceu a validade do mandado de busca e apreensão