HC 966865 - DECISAO

HC 966865 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação mínima suficiente, podendo lançar mão da técnica per relationem vinculada a investigação detalhada, havendo elementos objetivos a justificar a medida e considerando-se, ainda, a natureza permanente do delito de tráfico, de modo que não restou demonstrada ilicitude das buscas ou das provas que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante Aparente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação mínima suficiente, podendo lançar mão da técnica per relationem vinculada a investigação detalhada, havendo elementos objetivos a justificar a medida e considerando-se, ainda, a natureza permanente do delito de tráfico, de modo que não restou demonstrada ilicitude das buscas ou das provas que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.