REsp 2244902 - DECISAO

REsp 2244902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação idônea quanto à expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão e que eventual modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRONI PONTEL JARDIM JUNIOR; Recorrente/contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Compartilhado (art. 33, §3º) +1 more

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Parties

IRONI PONTEL JARDIM JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/contrarrazoante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea e por endereço genérico
  2. 2 ilegalidade do ingresso na morada e violação à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e impossibilidade de desclassificação para uso compartilhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial interposto, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação idônea quanto à expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão e que eventual modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.