HC 1080612 - DECISAO

HC 1080612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria postula reexame de fatos e provas acerca da necessidade da medida cautelar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a condenação transitou em julgado não podendo o writ substituir revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação subsidiária do STJ, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA; Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501559-14.2024.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova, Prova Ilícita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DE PAULA

Paciente

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501559-14.2024.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 regularidade da fundamentação de mandado de busca e apreensão (per relationem)
  3. 3 análise de matéria fático-probatória perante o STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria postula reexame de fatos e provas acerca da necessidade da medida cautelar, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a condenação transitou em julgado não podendo o writ substituir revisão criminal, e não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação subsidiária do STJ, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.