HC 1082690 - DECISAO

HC 1082690 - DECISAO

O mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação concreta e vinculado ao contexto investigativo de homicídio e organização criminosa, contendo indicação de endereços e finalidade; as provas incidentais encontradas são admitidas pela Teoria do Encontro Fortuito, não havendo desvio de finalidade; e não se verifica ilegalidade manifesta que permita, de plano, o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual a medida liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/decisão Denegatória De Ordem Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fishing Expedition Encontro Fortuito De Provas Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

EMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/decisão Denegatória De Ordem Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade e formalidade do mandado de busca e apreensão nos termos dos arts. 240-243 do CPP
  2. 2 alegação de fundamentação genérica e violação ao art. 93, IX da CF
  3. 3 possibilidade de aplicação da Teoria do Encontro Fortuito de Provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

O mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação concreta e vinculado ao contexto investigativo de homicídio e organização criminosa, contendo indicação de endereços e finalidade; as provas incidentais encontradas são admitidas pela Teoria do Encontro Fortuito, não havendo desvio de finalidade; e não se verifica ilegalidade manifesta que permita, de plano, o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual a medida liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.