HC 1077012 - ACORDAO

HC 1077012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado, com delimitação precisa do objeto e indicação de elementos concretos que justificaram a diligência, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido - negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Delimitação Do Objeto, Regularidade Da Diligência, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Delimitação Do Objeto Regularidade Da Diligência Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FELIPE RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação específica e concreta do mandado
  3. 3 delimitação precisa do objeto do mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentado, com delimitação precisa do objeto e indicação de elementos concretos que justificaram a diligência, motivo pelo qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido - negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.