HC 1090583 - DECISAO

HC 1090583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer a matéria neste grau implicaria supressão de instância, razão suficiente para indeferir o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICON GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Supressão De Instância Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

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Parties

MAICON GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de conhecimento do STJ quando matéria não apreciada na origem (supressão de instância)
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e conhecer a matéria neste grau implicaria supressão de instância, razão suficiente para indeferir o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.