HC 1066008 - ACORDAO

HC 1066008 - ACORDAO

A pretensão defensiva exige reavaliação do conteúdo e da eficácia das diligências investigatórias e do lastro probatório do mandado de busca e apreensão, implicando reexame factual e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante diante do registro de diligências prévias e de decisão judicial fundamentada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SÍLVIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Justa Causa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suficiência Probatória
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Justa Causa Habeas Corpus Revisão Criminal Suficiência Probatória

Case Brief

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Parties

SÍLVIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado após o trânsito em julgado para rediscutir a suficiência da justa causa que amparou mandado de busca e apreensão, notadamente quando a medida teria se baseado exclusivamente em denúncia anônima sem corroboração?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus diante das premissas das instâncias ordinárias quanto à existência de diligências prévias e de decisão judicial fundamentada?

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva exige reavaliação do conteúdo e da eficácia das diligências investigatórias e do lastro probatório do mandado de busca e apreensão, implicando reexame factual e probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo ilegalidade flagrante diante do registro de diligências prévias e de decisão judicial fundamentada; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus