RHC 229821 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo reconhecido que a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada em investigação preliminar com apoio do BEPE e em múltiplos registros de ocorrência policial que evidenciam padrão de violência e nexo individualizado entre o agravante e os fatos; a decisão individualizou endereços e delimitou escopo (dispositivos eletrônicos e documentos), não configurando fishing expedition; e a revisão aprofundada das premissas fático-probatórias é vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: HARLEI GEOVANI DA LUZ MARTINS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Relatórios De Inteligência Policial, Testemunho De Ouvir Dizer / Fonte Contaminada, Direito Penal Do Autor, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundadas Razões / Justa Causa
Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Fishing Expedition Relatórios De Inteligência Policial Testemunho De Ouvir Dizer / Fonte Contaminada Direito Penal Do Autor Quebra De Sigilo Telefônico Fundadas Razões / Justa Causa

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Parties

HARLEI GEOVANI DA LUZ MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 existência de fundadas razões individualizadas e nexo entre investigado e fatos
  3. 3 ocorrência de fishing expedition

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo reconhecido que a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada em investigação preliminar com apoio do BEPE e em múltiplos registros de ocorrência policial que evidenciam padrão de violência e nexo individualizado entre o agravante e os fatos; a decisão individualizou endereços e delimitou escopo (dispositivos eletrônicos e documentos), não configurando fishing expedition; e a revisão aprofundada das premissas fático-probatórias é vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental