HC 1102158 - DECISAO

Parties: Paciente: EVANDRO PASTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída

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Parties

EVANDRO PASTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade do cumprimento do mandado de busca antes do nascer do sol (art. 5º, XI CR e art. 245 CPP)
2 manutenção da prisão preventiva sem motivação concreta (art. 312 CPP)
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP) e prisão domiciliar por razões humanitárias (art. 318 CPP)