AREsp 2934668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização para busca e apreensão foi suficientemente fundamentada por denúncia anônima corroborada por diligências policiais e relatório de investigação, as provas apreendidas demonstraram materialidade e autoria, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para expedição do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 licitidade das provas decorrentes da busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização para busca e apreensão foi suficientemente fundamentada por denúncia anônima corroborada por diligências policiais e relatório de investigação, as provas apreendidas demonstraram materialidade e autoria, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido; negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula nº 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.