HC 1012211 - ACORDAO

HC 1012211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos de investigação policial prévia (fuga do investigado e abandono de sacola com entorpecentes, corroborada por diligências e parecer do Ministério Público), atendendo aos requisitos do art. 240 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade e o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Proteção Ao Domicílio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita baseada em diligências policiais prévias
  3. 3 Suficiência da fundamentação judicial nos termos do art. 240 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos extraídos de investigação policial prévia (fuga do investigado e abandono de sacola com entorpecentes, corroborada por diligências e parecer do Ministério Público), atendendo aos requisitos do art. 240 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade e o reexame do acervo fático-probatório é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.