RHC 196496 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Legal Topics
Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Lei De Abuso De Autoridade (lei 13.869/2019), Definição De Dia E Noite Para Diligências, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Modulação De Efeitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Lei De Abuso De Autoridade (lei 13.869/2019) Definição De Dia E Noite Para Diligências +3 more

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Parties

Deyse Trigueiro de Albuquerque Lima

Recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar cumprida às 5h05min
  2. 2 interpretação do art. 22, § 1º, III, da Lei 13.869/2019 quanto ao marco temporal para buscas domiciliares
  3. 3 critério aplicável para definir 'dia' e 'noite' (cronológico, físico-astronômico ou misto)