RHC 223719 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Se mandado de busca e apreensão domiciliar fundado em denúncia anônima corroborada por monitoramento prévio, relatório policial circunstanciado e manifestação ministerial atende ao requisito de fundadas razões do art. 240, § 1º, do CPP, ou se há nulidade da diligência e das provas dela decorrentes
2. 2 Se, diante da alegada ilicitude da busca domiciliar, é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal e a invalidação dos fundamentos cautelares dela dependentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o deferimento do mandado de busca e apreensão domicili ar se apoiou em denúncia anônima corroborada por diligências investigativas prévias, monitoramento de movimentação típica de tráfico, relatório policial circunstanciado com registros fotográficos e manifestação ministerial, demonstrando fundadas razões nos termos do art. 240, § 1º, do CPP; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória para reexame aprofundado do acervo fático-probatório, e o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus