REsp 2130802 - DECISAO

REsp 2130802 - DECISAO

Não cabe ao Judiciário determinar mandado de constatação do funcionamento de empresa executada, pois é ônus do exequente diligenciar junto aos órgãos competentes e produzir as provas; além disso, o recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo indevido o provimento do recurso (conhecimento parcial e negação de provimento).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Constatação, Redirecionamento Da Execução, Ônus Da Diligência Do Exequente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Impessoalidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Mandado De Constatação Redirecionamento Da Execução Ônus Da Diligência Do Exequente Honorários Advocatícios Princípio Da Impessoalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de constatação pelo Judiciário para verificação do funcionamento de empresa executada
  2. 2 Ônus da Fazenda Nacional/exequente para diligenciar sobre existência de bens e regular funcionamento da empresa
  3. 3 Possibilidade de produção de provas pela Fazenda Nacional a qualquer tempo vs. indevida inspeção judicial de ofício

Ratio Decidendi

Não cabe ao Judiciário determinar mandado de constatação do funcionamento de empresa executada, pois é ônus do exequente diligenciar junto aos órgãos competentes e produzir as provas; além disso, o recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo indevido o provimento do recurso (conhecimento parcial e negação de provimento).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.