REsp 2126353 - DECISAO

REsp 2126353 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por deficiência de fundamentação (alegações genéricas que atraem Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Constatação, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Constatação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Conhecimento Parcial E Julgamento (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de constatação para verificar funcionamento de empresa
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de alegação genérica de violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento por deficiência de fundamentação (alegações genéricas que atraem Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); ademais, manteve-se o entendimento de que o mandado de constatação é incabível para verificar o funcionamento da empresa, incumbindo à credora a verificação junto aos órgãos competentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem majoração de honorários sucumbenciais
  • Publique-se