AREsp 1892342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial sofreram deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Execução De Acórdão, Adicional Noturno, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Lei Nº 13.300/2016
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Injunção Execução De Acórdão Adicional Noturno Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.300/2016
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 Verificação do cumprimento da obrigação de fazer pelo envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial sofreram deficiência de fundamentação quanto à indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula n. 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.