AREsp 1891378 - DECISAO

AREsp 1891378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente e da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Lei N. 13.300/2016
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente na peça recursal
  3. 3 se o envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 configurou cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente e da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Diante disso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.