AREsp 1906882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento do art. 9º da Lei n. 13.300/2016 (Súmulas 282 e 356/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF), a ausência de prequestionamento do art. 9º da Lei n. 13.300/2016 (Súmulas 282 e 356/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), sendo aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.