REsp 1898156 - DECISAO

REsp 1898156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender ser indevida a punição quando há previsão legal para interposição de agravo interno (art. 6º da Lei 13.300/2016) e por precedentes do STJ que afastam a multa nessas hipóteses; as demais questões sobre o mérito do mandado de injunção não foram conhecidas em razão de falta de prequestionamento de matérias infraconstitucionais (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL/RS; Recorrido: PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Princípio Da Isonomia, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Agravo Interno, Prequestionamento, Unificação De Quadros De Carreira, Lei 13.300/2016, Lei 13.022/2014
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Injunção Princípio Da Isonomia Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Agravo Interno Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL/RS

Recorrente

PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção em face de omissão legislativa municipal quanto à unificação de quadros de carreira da guarda municipal
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em face da interposição de agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para admissão do recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, por entender ser indevida a punição quando há previsão legal para interposição de agravo interno (art. 6º da Lei 13.300/2016) e por precedentes do STJ que afastam a multa nessas hipóteses; as demais questões sobre o mérito do mandado de injunção não foram conhecidas em razão de falta de prequestionamento de matérias infraconstitucionais (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.