MI 358 - DECISAO

MI 358 - DECISAO

O pedido de mandado de injunção é inadequado porque a impetrante busca a regulamentação do art. 3º da Lei 14.148/2021, norma infraconstitucional; o mandado de injunção só é cabível para suprir omissão de norma regulamentadora de direito previsto diretamente na Constituição, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: FCEM FEIRAS CONGRESSOS E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de injunção extinto, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Regulamentação, Renegociação De Dívidas Tributárias E Não Tributárias, Lei 14.148/2021, Omissão Administrativa, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse)
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Regulamentação Renegociação De Dívidas Tributárias E Não Tributárias Lei 14.148/2021 Omissão Administrativa Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse)

Case Brief

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Parties

FCEM FEIRAS CONGRESSOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Impetrante

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do mandado de injunção para suprir omissão relativa à regulamentação do art. 3º da Lei 14.148/2021 (norma infraconstitucional)
  2. 2 Alegada omissão da Secretaria da Receita Federal na regulamentação que permita a adesão plena ao Programa PERSE

Ratio Decidendi

O pedido de mandado de injunção é inadequado porque a impetrante busca a regulamentação do art. 3º da Lei 14.148/2021, norma infraconstitucional; o mandado de injunção só é cabível para suprir omissão de norma regulamentadora de direito previsto diretamente na Constituição, motivo pelo qual o feito foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Mandado de injunção extinto, sem resolução de mérito.

Orders

  • Custas pela impetrante.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 c/c art. 14 da Lei 13.300/2016.