MI 355 - ACORDAO

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A omissão apontada pelo impetrante refere-se à falta de previsão na Portaria do INEP quanto à periodicidade semestral e ao calendário do Revalida, matéria disciplinada pelo art. 2º, §4º, da Lei n. 13.959/2019, norma de natureza infraconstitucional; por isso, não se verifica a ausência de norma regulamentadora de comando constitucional capaz de autorizar o mandado de injunção, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: RAFAEL SOUSA FERNANDES; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Injunção / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão De Norma Regulamentadora, Revalida (exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos), Regulamentação Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Omissão De Norma Regulamentadora Revalida (exame Nacional De Revalidação De Diplomas Médicos) Regulamentação Administrativa

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Parties

RAFAEL SOUSA FERNANDES

Impetrante

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Injunção / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção quando a omissão se refere a norma infraconstitucional
  2. 2 se a Portaria n. 530/2020 do INEP omitiu a aplicação semestral e a edição de calendário do Revalida
  3. 3 interpretação do art. 5º, LXXI, da CF quanto à natureza da norma reguladora exigida para mandado de injunção

Ratio Decidendi

A omissão apontada pelo impetrante refere-se à falta de previsão na Portaria do INEP quanto à periodicidade semestral e ao calendário do Revalida, matéria disciplinada pelo art. 2º, §4º, da Lei n. 13.959/2019, norma de natureza infraconstitucional; por isso, não se verifica a ausência de norma regulamentadora de comando constitucional capaz de autorizar o mandado de injunção, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.