AREsp 1844095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, de modo específico e suficiente, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa, e porque o art. 9º da Lei 13.300/2016 não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL; Impugnante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Injunção, Pagamento De Adicional Noturno, Incidência Da Súmula 284/stf, Execução Individual, Teoria Concretista Intermediária
Processual Civil Administrativo Mandado De Injunção Pagamento De Adicional Noturno Incidência Da Súmula 284/stf Execução Individual Teoria Concretista Intermediária

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL

Impetrante

Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa do dispositivo federal violado
  2. 2 Suficiência do comando normativo do art. 9º da Lei 13.300/2016 para amparar a tese recursal
  3. 3 Fixação do termo inicial para pagamento do adicional noturno segundo teoria concretista intermediária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou, de modo específico e suficiente, qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação capaz de demonstrar a ofensa, e porque o art. 9º da Lei 13.300/2016 não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, justificando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno