REsp 1898156 - DECISAO

REsp 1898156 - DECISAO

O tribunal concluiu que a matéria relativa à imposição da multa por litigância de má-fé estava prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual a Súmula 282/STF não impedia sua análise; contudo, reconheceu que a imposição da multa referente ao agravo interno era indevida, pois há previsão legal para a interposição do agravo interno e o afastamento da conclusão de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a multa (art.1.021, §4º, CPC) e acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada.

Parties
Embargante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL - ASGMSS; Impetrado/recorrido: PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; em parte, provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC
Legal Topics
Mandado De Injunção, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art.1.021, §4º Do Cpc/2015, Unificação De Quadros Da Guarda Municipal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL - ASGMSS

Embargante/recorrente

PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção perante omissão legislativa municipal acerca da unificação de quadros da Guarda Municipal
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa (art. 1.021, §4º do CPC/2015 e art.81 do CPC)
  3. 3 existência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a matéria relativa à imposição da multa por litigância de má-fé estava prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual a Súmula 282/STF não impedia sua análise; contudo, reconheceu que a imposição da multa referente ao agravo interno era indevida, pois há previsão legal para a interposição do agravo interno e o afastamento da conclusão de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a multa (art.1.021, §4º, CPC) e acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; em parte, provimento do recurso especial para afastar a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e afastar a multa prevista no art.1.021, §4º do CPC, fixada pelo Tribunal de origem.