MI 360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar mandado de injunção dirigido à Câmara Legislativa do Distrito Federal, por se tratar de omissão normativa imputada a autoridade distrital, e, por isso, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento nas normas regimentais e processuais citadas.

Parties: Impetrante: LAUCIENE MARIA MONTALVÃO; Impetrado: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Mandado De Injunção / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome: Liminarmente indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics: Mandado De Injunção, Omissão Normativa, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Injunção Omissão Normativa Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

LAUCIENE MARIA MONTALVÃO

Impetrante

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 Competência para processar mandado de injunção contra autoridade distrital
2 Aplicação do art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal
3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea h, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminarmente indeferido; processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

Indeferida liminarmente a medida
Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, inciso I, CPC)