AREsp 1992500 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do recurso, e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que determinou o pagamento do adicional noturno desde 23/11/2018 até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.756/2020, por entender que o mero envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa não extingue a obrigação enquanto não houver advento da norma regulamentadora.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: EXEQUENTE/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Execução De Acórdão, Adicional Noturno, Coisa Julgada, Prazo Para Envio De Projeto De Lei, Eficácia Da Decisão Até O Advento Da Norma
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Execução De Acórdão Adicional Noturno Coisa Julgada Prazo Para Envio De Projeto De Lei +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

EXEQUENTE/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do prazo para envio de projeto de lei previsto na Lei nº 13.300/2016
  2. 2 se o envio do projeto de lei à Assembleia Legislativa torna inexigível a obrigação
  3. 3 efeito da edição da Lei Estadual nº 20.756/2020 sobre a obrigação reconhecida em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência na fundamentação do recurso, e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que determinou o pagamento do adicional noturno desde 23/11/2018 até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 20.756/2020, por entender que o mero envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa não extingue a obrigação enquanto não houver advento da norma regulamentadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.