AREsp 2235479 - DECISAO

AREsp 2235479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e aplicou, por analogia, a regra do art. 73 da CLT no âmbito estadual (imputando caráter de lei local e atraindo a Súmula 280/STF), concluiu-se pela impossibilidade de provimento do recurso especial em face dos óbices processuais e da adequada fundamentação do acórdão a quo; assim, negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Mora Legislativa, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Por Analogia De Norma Trabalhista a Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Mora Legislativa Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Por Analogia De Norma Trabalhista a Servidor Público

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Impetrante (servidora pública)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se cabe ao Poder Judiciário suprir a mora legislativa e estabelecer condições para o exercício do direito ao adicional noturno
  2. 2 se servidor estatutário em regime de plantão 24h x 72h faz jus ao adicional noturno
  3. 3 preclusões e óbices processuais (Súmulas do STF e do STJ) que impedem exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e aplicou, por analogia, a regra do art. 73 da CLT no âmbito estadual (imputando caráter de lei local e atraindo a Súmula 280/STF), concluiu-se pela impossibilidade de provimento do recurso especial em face dos óbices processuais e da adequada fundamentação do acórdão a quo; assim, negou-se provimento ao recurso especial e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...
  • Publique-se.