Pet 16770 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) o art. 105, II, da Constituição Federal não prevê o julgamento de recurso ordinário por esta Corte em matéria de mandado de injunção, tornando o recurso manifestamente incabível; e (ii) a Lei Complementar Estadual nº 351/2017 regulamentou materialmente a matéria remuneratória dos militares estaduais e foi declarada constitucional, de modo que o mandado de injunção carece de objeto e o pedido é prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTINHO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Subsídio De Policiais Militares, Lei Complementar Estadual Nº 351/2017, Orientação Jurisprudencial Nº 63
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Competência Do Superior Tribunal De Justiça Subsídio De Policiais Militares Lei Complementar Estadual Nº 351/2017 Orientação Jurisprudencial Nº 63

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTINHO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário dirigido ao STJ em mandado de injunção
  2. 2 Regulamentação dos arts. 39, §4º e 144, §9º da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da Lei Complementar Estadual nº 351/2017 sobre a matéria remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões principais: (i) o art. 105, II, da Constituição Federal não prevê o julgamento de recurso ordinário por esta Corte em matéria de mandado de injunção, tornando o recurso manifestamente incabível; e (ii) a Lei Complementar Estadual nº 351/2017 regulamentou materialmente a matéria remuneratória dos militares estaduais e foi declarada constitucional, de modo que o mandado de injunção carece de objeto e o pedido é prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso. Pedido liminar prejudicado.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Fica PREJUDICADO o pedido liminar.