Pet 16831 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o presente mandado de injunção porque a elaboração da norma regulamentadora é atribuída ao Município de Nazaré da Mata, ficando a competência originária para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 61, I, "h"). Deve-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta do STJ e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Professores Públicos Municipais de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Aliança, Nazaré da Mata, Limoeiro, Paudalho, Vicência, Tracunhaém, Buenos Aires e Itaguitinga do Estado de Pernambuco - SINDPROFM; Impetrado: Prefeito de Nazaré da Mata; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Injunção Coletivo / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de injunção; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência Originária, Remessa Por Incompetência, Fundef/fundeb, Regulamentação Municipal
Direito Constitucional Direito Municipal Direito Educacional Mandado De Injunção Competência Originária Remessa Por Incompetência Fundef/fundeb Regulamentação Municipal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Professores Públicos Municipais de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Aliança, Nazaré da Mata, Limoeiro, Paudalho, Vicência, Tracunhaém, Buenos Aires e Itaguitinga do Estado de Pernambuco - SINDPROFM

Impetrante

Prefeito de Nazaré da Mata

Impetrado

Presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção Coletivo / Decisão De Reconhecimento De Incompetência Absoluta E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do mandado de injunção quando a norma regulamentadora é de atribuição municipal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente de origem para o caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o presente mandado de injunção porque a elaboração da norma regulamentadora é atribuída ao Município de Nazaré da Mata, ficando a competência originária para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme a Constituição do Estado de Pernambuco (art. 61, I, "h"). Deve-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta do STJ e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de injunção; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
  • Publique-se.