REsp 2143839 - DECISAO

REsp 2143839 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por tratar-se de decisão do tribunal de origem fundada essencialmente em direito local e em matéria constitucional estadual, cuja revisão em Recurso Especial é inviável (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a matéria envolveu interpretação da Constituição Estadual, legislação estadual e Regimento Interno do TJ-RJ; assim, com base nos arts.932, III do CPC/2015 e arts.34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Inspetor de Segurança Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, IRDR, Suspensão De Processos, Omissão Legislativa, Regulamentação De Benefício, Aplicação Analógica Da CLT, Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Financeiro Mandado De Injunção Adicional Noturno IRDR +5 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Inspetor de Segurança Penitenciária

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de Mandado de Injunção e alcance de IRDR
  2. 2 existência de omissão legislativa quanto ao adicional noturno para servidores estaduais
  3. 3 possibilidade de aplicar analiticamente/art.73 da CLT a servidores estatutários enquanto perdurar a omissão

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por tratar-se de decisão do tribunal de origem fundada essencialmente em direito local e em matéria constitucional estadual, cuja revisão em Recurso Especial é inviável (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a matéria envolveu interpretação da Constituição Estadual, legislação estadual e Regimento Interno do TJ-RJ; assim, com base nos arts.932, III do CPC/2015 e arts.34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo