Pet 16892 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de previsão constitucional e normativa para a interposição de recurso ordinário ao STJ em mandado de injunção (art. 105, II, CF), de modo que o recurso é incabível nesta Corte e o pedido liminar fica prejudicado; a matéria de mérito (paridade remuneratória) permaneceu na origem.

Parties
Impetrante: ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Injunção, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Paridade Vencimental, Subsídio, Remuneração De Militares
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Injunção Recurso Ordinário Competência Do STJ Paridade Vencimental Subsídio +1 more

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Parties

ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Injunção / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário interposto em mandado de injunção perante o STJ
  2. 2 preliminar de inadequação da via eleita versus análise do mérito (paridade remuneratória)
  3. 3 existência de norma estadual disciplinando remuneração em parcela única

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de previsão constitucional e normativa para a interposição de recurso ordinário ao STJ em mandado de injunção (art. 105, II, CF), de modo que o recurso é incabível nesta Corte e o pedido liminar fica prejudicado; a matéria de mérito (paridade remuneratória) permaneceu na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Pedido liminar prejudicado