MI 359 - DECISAO

MI 359 - DECISAO

A pretensão visa à regulamentação de norma de estatura infraconstitucional (Lei 11.124/2015); como o mandado de injunção somente é cabível para suprir omissão que impeça o exercício de preceito constitucional, a via eleita é inadequada. Assim, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o mandado de injunção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 combinado com art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Impetrado: Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Injunção Coletivo / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Regulamentação De Norma Infraconstitucional, Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social SNHIS, Lei 11.124/2015, Omissão Regulamentadora
Constitucional Processual Civil Mandado De Injunção Regulamentação De Norma Infraconstitucional Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social SNHIS Lei 11.124/2015 Omissão Regulamentadora

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Impetrado

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Injunção Coletivo / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção para suprir omissão de regulamentação de norma infraconstitucional (Lei 11.124/2015)
  2. 2 se a omissão do Ministro do Desenvolvimento Regional em regulamentar art. 23 da Lei 11.124/2015 autoriza a concessão de mandado de injunção coletivo

Ratio Decidendi

A pretensão visa à regulamentação de norma de estatura infraconstitucional (Lei 11.124/2015); como o mandado de injunção somente é cabível para suprir omissão que impeça o exercício de preceito constitucional, a via eleita é inadequada. Assim, indeferiu-se a petição inicial e extinguiu-se o mandado de injunção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 combinado com art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/2015 combinado com os artigos 6º da Lei 13.300/2016 e 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ.
  • Publique-se.