MI 363 - DECISAO

MI 363 - DECISAO

O mandado de injunção é inadequado porque a pretensão do impetrante funda-se em norma infraconstitucional (Lei 11.124/2015) e não em preceito constitucional cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora; assim, não estão preenchidos os pressupostos constitucionais para o manejo do mandado de injunção, devendo a petição inicial ser indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 combinado com normas regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: Wagner Martirene Lascano; Impetrado: Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; Impetrada: União; Interveniente: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Regulamentadora, Habitação De Interesse Social, Lei 11.124/2015
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Omissão Regulamentadora Habitação De Interesse Social Lei 11.124/2015

Case Brief

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Parties

Wagner Martirene Lascano

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Impetrado

União

Impetrada

Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Município de Porto Alegre

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção para regulamentação de norma infraconstitucional
  2. 2 omissão na regulamentação da Lei 11.124/2015 (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social)
  3. 3 requisitos constitucionais para a concessão do mandado de injunção

Ratio Decidendi

O mandado de injunção é inadequado porque a pretensão do impetrante funda-se em norma infraconstitucional (Lei 11.124/2015) e não em preceito constitucional cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma regulamentadora; assim, não estão preenchidos os pressupostos constitucionais para o manejo do mandado de injunção, devendo a petição inicial ser indeferida e o feito extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 combinado com normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC/2015 combinado com os artigos 6º da Lei 13.300/2016 e 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ.
  • Publique-se.