AREsp 2684761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, impedindo revisão via recurso especial, nos termos de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RECORRIDO (servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Plantão Vs. Revezamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Trabalhista Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Plantão Vs. Revezamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDO (servidor público estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Incidência do adicional noturno para servidor que trabalha em regime de plantão
  3. 3 Aplicação do art. 73 da CLT e da Súmula 213 do STF ao caso de plantonistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional, impedindo revisão via recurso especial, nos termos de precedentes do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.