AREsp 2554837 - DECISAO

AREsp 2554837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (o Tribunal de origem fundamentou sua decisão) e por entender que não houve omissão legislativa ou erro material na Lei Orgânica Municipal à época da sua última emenda; a fixação do número de vereadores é matéria de conveniência e oportunidade do poder legislativo municipal, não sendo o mandado de injunção meio adequado para corrigir a lei, havendo ausência de mora legislativa; portanto, mantém-se a denegação da ordem injuncional e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Aline Gonçalves Faísca e Outros; Ré: Município de Petrópolis; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Injunção, Número De Vereadores, Autonomia Municipal, Omissão Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material
Direito Constitucional Direito Eleitoral Processo Civil Mandado De Injunção Número De Vereadores Autonomia Municipal Omissão Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Aline Gonçalves Faísca e Outros

Agravante

Município de Petrópolis

Ré

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 pedido de adequação do art. 36, § 1º, da Lei Orgânica Municipal à alínea 'h' do art. 24, IV, da CRFB/88
  3. 3 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para alterar número de vereadores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (o Tribunal de origem fundamentou sua decisão) e por entender que não houve omissão legislativa ou erro material na Lei Orgânica Municipal à época da sua última emenda; a fixação do número de vereadores é matéria de conveniência e oportunidade do poder legislativo municipal, não sendo o mandado de injunção meio adequado para corrigir a lei, havendo ausência de mora legislativa; portanto, mantém-se a denegação da ordem injuncional e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.